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Para ficar mais fácil, vamos deixar abaixo as condições para enquadramento no artigo 5º do Decreto estadual 52.053/07: I - projetos de...

Para quem não conhece a GRAPROHAB foi criada com objetivo de centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos...

Todo tipo de iniciativa que envolva o corte ou retirada da vegetação nativa de um terreno necessita de uma autorização para supressão de...

Os crimes ambientais estão presentes na legislação brasileira através da e são divididos nas seguintes categorias: Fauna, Flora,...

Segundo a RESOLUÇÃO Nº 345, de 27 de julho de 1990, a pericia é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado...