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Para quem não conhece a GRAPROHAB foi criada com objetivo de centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos...

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as...

Os crimes ambientais estão presentes na legislação brasileira através da e são divididos nas seguintes categorias: Fauna, Flora,...

Segundo a RESOLUÇÃO Nº 345, de 27 de julho de 1990, a pericia é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado...