Certidão de Uso e Ocupação do Solo

A certidão de uso e Ocupação do solo é solicitada no licenciamento ambiental, onde a entidade municipal atesta os possíveis usos do solo de acordo com a legislação de zoneamento urbanístico, assim garantindo que a empresa possa executar sua atividade em uma determinada região. Essa Certidão é emitida pela prefeitura, podendo ter custo para a sua emissão, o tempo varia de município para município.

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