A ART é emitida no sistema CREA, cada conselho de classe possui uma nomenclatura diferente porém é similar.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, precisa ser emitida para todos os serviços prestados em uma Consultoria Ambiental. Sendo ela de Obra e Serviço ou quando o profissional é responsável técnico de algum sistema dentro da empresa.
O registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato. Para o contratante, dá segurança e atesta que o profissional contratado é capacitado para desempenhar as funções que ficou responsável.
Está instituída pela LEI FEDERAL nº6.496, DE 07/12/77 (anteriores Res. 141/1964 e 194/1970 do CONFEA, institui a ART e define a Obrigação da Anotação de Responsabilidade Técnica – sua falta prevê multa.
Portanto, ao saber o que é ART e o seu papel na engenharia, é mais fácil atender às exigências de forma completa.
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